Processo físico
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL NO ESTADO, INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 28/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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