Processo físico
Estabelece nova redação aos artigos 21, 58, 59, 60, 62 e inciso I do art. 69, da Lei n. 6.844, de 1986, e adota outras providências. (Estatuto Magistério Público Estadual)
| Entrada | 21/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.