Processo físico
DEFINE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO, CRIA UNIDADES PRISIONAIS AVANCADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA REDACIONAL EMENDA MODIFICATIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAAS
| Entrada | 21/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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