Processo físico
DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCA DORIAS E SOBRE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 20/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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