LEITURA NO EXPEDIENTE

20/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

20/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

20/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

20/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

22/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

10/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

10/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

18/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/12/1996

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.297

26/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.582

26/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa