Processo físico
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 22/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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