Processo físico
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO ICMS NA COMERCIALIZACAO DE FLUTUADORES DESTINADOS A MARICULTURA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
| Entrada | 05/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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