LEITURA NO EXPEDIENTE

05/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NILSON GONCALVES

07/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

09/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

09/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

24/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/11/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 30/11/99

29/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

30/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

30/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

01/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.245

07/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.307

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa