ENCAMINHADO A CCJ

21/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER

04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) LICIO DA SILVEIRA

11/04/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

04/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Comunicado ao Plenário a Aprovação nas Comissões Permanentes

04/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

05/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.845

10/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.181

12/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa