VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 298/00, DE PROCEDENCIA GOVERNAMENTAL, QUE DISPOE SOBRE A DESVINCULACAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMA- CAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO