Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 293/99, QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO A ATOS DISCRIMINATORIOS.
| Entrada | 29/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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