DISPOE SOBRE CRITERIOS DE CONCESSAO DE SERVICOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ======================================================================== FOI APENSADO A ESTE PROCESSO O PL/307/01 - DEPUTADO JOAO ROSA EMENDA MODIFICATIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE SAUDE