Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 291/99, QUE DISPOE SOBRE A SUSPENSAO TEMPORARIA DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E ESGOTO NO TERRITORIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 28/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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