Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 288/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS POR ARTESAO AUTONOMO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 27/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.