Processo físico
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO DA ANALISE DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEARIOS NO TERRITORIO CATARINENSE.
| Entrada | 22/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | VALMIR COMIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.