Processo físico
RESTABELECE A CONCESSAO DO BENEFICIO FISCAL AOS CONDUTORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA TAXI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ICMS) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO
| Entrada | 21/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | RONALDO BENEDETT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.