Processo físico
CRIA NORMAS PARA EXPEDICAO DE RECEITAS MEDICAS E ODONTOLOGICAS NOS ES- TABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAUDE E NOS ESTABELECIMENTOS DE SAU- DE CREDENCIADOS AO SUS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA PARECER CONTRARIO NA COMISSAO DE SAUDE
| Entrada | 04/09/2000 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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