DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4 . E AO INCISO I DO ARTIGO 5. DA LEI N. 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, E ALTERA SEU ANEXO UNICO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE FINANCAS