Processo físico
DISPOE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS EM SALAS DE PROJECOES, TEATROS, ESPACOS CULTURAIS E TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOE DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE EDUCACAO
| Entrada | 02/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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