VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 277/97, QUE "ACRESCE O PARAGRAFO 4. DO ART. 4. DA LEI N. 9.830 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995 E ALTERA A REDACAO DO INCOSO V, DO ART. 9., DA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (PRODUTOR ARTESANAL)