Processo físico
DA NOVA REDACAO A LEI 10.213, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS AOS LOCAIS DE EXIBICAO DE PROGRAMACAO CULTURAL E ESPORTIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS", E PREVE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
| Entrada | 30/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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