Processo físico
Estende os efeitos das Leis n.s 10.781, de 1998 e 10.933, de 1998 e adota outras providências. (FATMA)
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.