Processo físico
RESTABELECE A CONCESSAO DO CREDITO PRESUMIDO AO ADQUIRENTE DE ECF - EQUIPAMENTO DE EMISSAO DE CUPOM FISCAL. (ICMS) PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | LUIZ ROBERTO HERBST |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.