Processo físico
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ANTENAS DE TELECOMUNICACOES COM ESTRUTURA EM TORRE OU SIMILAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE SAUDE
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | JOSE PAULO SERAFIM |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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