DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE AMBULANCIAS E OUTROS VEICULOS OFICIAIS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PESSOAS ENFER- MAS, NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS E DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE PU- BLICOS E PRIVADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE