Processo físico
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICACAO DE MANUTENCAO DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATORIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 137/95.
| Entrada | 16/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | JÚLIO VÂNIO CELSO TEIXEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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