Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 261/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO JOAO ROSA, QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA PARA EXPEDICAO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO ROUBADO OU FURTADO.
| Entrada | 15/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.