Processo físico
ACRESCENTA O PARAGRAFO 11 AO ARTIGO 24, DA LEI N. 7.547, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. (ICMS) (APLICA-SE A ALIQUOTA DE 7% AS OPERACOES INTERNAS, AREIA, PEDRA, BRITA...)
| Entrada | 09/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.