Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 31 DA LEI N. 9.748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 03/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.