Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 255/99, QUE PERMITE A INSERCAO DE LOGOMARCA PUBLICITARIA EM BENS MOVEIS DOADOS POR ENTIDADES PRIVADAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 08/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOARES PONTICELLI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.