Processo físico
DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DDE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO-PODER JUDICIARIO DE SANTA CATARINA AO MUNICIPIO DE CAMPO ERE. (SECRETARIAS DE EDUCACAO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANGAS E DE TRABALHO
| Entrada | 01/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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