Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 250/99, QUE DISPOE SOBRE A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENCAS OCUPACIONAIS POR USO DE AGROTOXICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 30/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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