VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 248/99, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A UNIAO O CONTROLE ACIONARIO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, SUAS COLIGADAS E CONTROLADAS, CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DELIBERACAO EM PLENARIO