Processo físico
ALTERA A REDACAO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. (DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ENTIDADES FILANTROPICAS)
| Entrada | 25/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.