Processo físico
TORNA OBRIGATORIO O TRANSITO COM FAROIS BAIXOS LIGADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA, NAS RODOVIAS DO TERRITORIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DURANTE O DIA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA PARECER PELA REJEICAO DA COMISSAO DE TRANSPORTES
| Entrada | 18/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | RONALDO BENEDETT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.