Processo físico
DISPOE SOBRE A ANOTACAO, NA CEDULA DE IDENTIDADE, DA DOACAO DE ORGAOS, DE SEU TITULAR PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO DE PESSOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE SAUDE
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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