Processo físico
ALTERA A LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.