LEITURA NO EXPEDIENTE

07/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

07/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

08/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

08/10/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

10/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

11/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL

11/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/12/1996

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

19/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.298

26/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.582

26/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa