Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 241/94, QUE "DISPOE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS UNIDADES DE REFERENCIA DE HONORARIOS-URH DEVIDAS PELA PRESTACAO DE ASSISTENCIA JUDICIAL DATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | ANDRONICO PEREIRA FILHO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.