Processo físico
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA JOVENS DE ATE VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.
| Entrada | 01/09/1998 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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