Processo físico
ESTABELECE NOVA REDACAO PARA A ALINEA "E" DO PARAGRAFO 8. DO ART. 1. DA LEI N. 11.647, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 27/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.