Processo físico

PL/0233.0/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESTINAR, MENSALMENTE, PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DOS SORTEIOS REALIZADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS INSTITUICOES FILANTROPICAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS, DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Entrada 12/09/1995
Autoria CESAR SOUZA
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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