Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESTINAR, MENSALMENTE, PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DOS SORTEIOS REALIZADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS INSTITUICOES FILANTROPICAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS, DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 12/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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