Processo físico

PL/0231.5/2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.684, DE 09 DE MAIO DE 1980, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Entrada 01/08/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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