Processo físico
AUTORIZA A REVERSAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOE DE JUSTICA E DE TRANSPORTE
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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