Processo físico
REVOGA A LEI N. 10.642, DE 06 DE JANEIRO DE 1998, QUE AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO
| Entrada | 11/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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