ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1., ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 2. E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3. DA LEI N. 9.540, DE 18 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI N. 9.704, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, QUE "DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL".