Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 216/99, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO ICMS NA AQUISICAO DE VEICULOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA.
| Entrada | 10/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.