Processo físico
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE MULTAS DE MORA NO PAGAMENTO COM ATRASO DAS TARIFAS PUBLICAS ESTADUAIS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIREITOS HUMANOS EMENDA MODIFICATIVA DE REDACAO
| Entrada | 04/09/1996 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.