Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 216/95, QUE "AUTORIZA A PRORROGACAO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS AS EMPRESAS QUE ADMITAM EM SEUS QUADROS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA".
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.