Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A MANTER O FUNDO ESTADUAL DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FUNDECO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 10/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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